Câmara dos Deputados aprova fim da isenção de imposto para importados de até 50 dólares: taxa será de 20%

• 29/05/2024
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (28) o texto-base do projeto de lei que prevê a volta do Imposto de Importação para compras de até 50 dólares por pessoas físicas. Foi aprovado o texto apresentado pelo relator do projeto, o deputado Átila Lira (PP-PI), que estipula uma taxação de 20% sobre o valor desses produtos. Diante do acordo alinhavado para que este fosse o percentual de taxação apresentado na Câmara, a votação foi simbólica.

O projeto atinge as vendas de sites estrangeiros como os asiáticos Shein e Shopee.

O assunto foi votado dentro de um projeto de lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), o que foi considerado um “jabuti” no texto – quando um tema é incluído em proposta de assunto diferente. Além dos 20% de Imposto de Importação, será pago 17% de ICMS.

O assunto dividiu até mesmo a bancada governista nas últimas semanas. A isenção vinha desagradando aos varejistas brasileiros, que se queixavam de concorrência desequilibrada com importados.

A Receita Federal defendeu manter a isenção para compras até esse valor, já que existe hoje o programa Remessa Conforme. A isenção também era defendida por deputados do PT, mas parte da base do governo, principalmente parlamentares mais próximos ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliavam que a retomada da taxação era necessária não só para igualar os sites estrangeiros ao varejo nacional, mas também como instrumento de arrecadação.

O texto apresentado pelo relator também institui uma tabela progressiva, mantendo a alíquota de 60%, atualmente vigente, para importações acima de 50,01 dólares.

Reunião com Lula

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), chegou a defender o trecho da matéria em plenário e negou que fosse um “jabuti”. Lira se reuniu com Lula para discutir o tema e, após o encontro, defendeu um “meio termo”.

“Nós queremos prejudicar ninguém. Tem setores, regiões que estão desempregando, porque não aguentam a concorrência que aparentemente não é saudável.”

Como era antes

A Receita vinha alegando nos últimos anos que os varejistas usavam uma brecha para vender para o Brasil sem imposto. A lei permite a remessa de pessoa física para pessoa física com isenção para produtos de até 50 dólares. E o Ministério da Fazenda afirma que as empresas vinham mandando produtos como se fossem pessoas físicas.

O órgão criou então o Remessa Conforme, um programa para regularizar e facilitar as compras. Nesse programa, as remessas de até 50 dólares ficaram isentas. Além disso, ficou estabelecido um ICMS de 17% em todos os Estados – antes não havia uniformidade.

Programa Mover

Toda a discussão sobre o Imposto de Importação foi colocada no projeto do Mover, que precisava ser aprovado até sexta para não perder validade. O Mover prevê, até 2028, que as empresas do setor automobilístico que produzem no Brasil poderão obter créditos financeiros a serem usados para abatimento de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal ou até serem ressarcidos em dinheiro.

Para isso, os fabricantes deverão realizar gastos em pesquisa e desenvolvimento ou produção tecnológica no País.

São fixados limites anuais para tais créditos: em 2024, R$ 3,5 bilhões; em 2025, R$ 3,8 bilhões; em 2026, R$ 3,9 bilhões; em 2027, R$ 4 bilhões; e, em 2028, R$ 4,1 bilhões.

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