Supremo derruba decisão do Tribunal de Contas da União e garante a juízes benefício de quase R$ 1 bilhão
- 20/12/2023
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli cassou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendia pagamentos de adicionais por tempo de serviço (ATS) a juízes federais.
O ATS, conhecido como quinquênio, é uma gratificação adicional de 5% a cada cinco anos de trabalho. O benefício havia sido extinto em 2006, mas uma decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) de 2022 restabeleceu o penduricalho e autorizou seu pagamento retroativo.
“Resta evidenciada, no presente caso, a ingerência do Tribunal de Contas da União na competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar os atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário”, escreveu Toffoli.
Auditores do TCU calcularam, à época da decisão, que a concessão do benefício totalizaria R$ 16,7 milhões somente na folha de pagamento de janeiro deste ano. Pagamentos retroativos representariam uma cifra de R$ 872,6 milhões (os valores não foram corrigidos pela inflação).
O TCU havia suspendido o retorno em abril deste ano, argumentando o impacto aos cofres da União. Ao derrubar a posição do Tribunal, Toffoli aponta sua ingerência para fiscalizar os atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário, incluindo do CJF.
A decisão do ministro responde a mandado de segurança da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e tem caráter monocrática — portanto, não vai ao plenário. Cabem recursos.
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