Justiça determina que empresa devolva valores referentes à feira municipal de Palmitinho

• 11/10/2023
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Atendendo pedido do Ministério Público em ação civil pública, a Justiça de Frederico Westphalen determinou, liminarmente, que o Município de Palmitinho seja vedado de repassar dinheiro à Associação Comercial e Industrial da cidade (Acip) em razão da ilegalidade no convênio firmado. Também vedou à Acip o repasse de dinheiro para a empresa Central de Feiras, devido a direcionamento da contratação.

Foi determinado, ainda, que a empres deverá ressarcir, no prazo de 15 dias, o valor já recebido da Acip, estimado em R$ 500 mil, referente a Facipal 2023 (Feira Municipal de Palmitinho), sob pena de multa.

Conforme a promotora de Justiça que ingressou com a ação, Michele Taís Dumke Kufner, a ação teve origem em investigação do MPRS, que apontou irregularidades e direcionamento da empresa que foi contratada para a realização da Feira em Palmitinho, custando em torno de 500 mil aos cofres públicos.

Fonte:MPRS

Foto: Divulgação Sefaz